Olá,

Esta política é válida a partir de janeiro 2023.

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ACEITAÇÃO E CONSENTIMENTO

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Antes da contratação dos nossos serviços e o aceite os nossos termos descritos nesta política, por favor, reveja os itens de descrição de cada serviço/plano contratado, analise as condições e políticas de entrega, prazo, alterações, requisitos e cancelamento, conforme diVulgado na loja/website ou na proposta enviada por e-mail. Verifique tudo com cuidado porque valerá o que está aqui acrescido das informações disponíveis na descrição do serviço/plano a ser contratado.

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IMPORTANTE LEMBRAR QUE CONTRATA OS NOSSOS SERVIÇOS/PLANOS DE FORMA VOLUNTÁRIA, FORNECENDO INFORMAÇÕES SOBRE A MARCA E SEUS DADOS COMO PROPRIETÁRIO OU REPRESENTANTE LEGAL DA MARCA PARA QUE POSSAMOS PRESTAR O SERVIÇO E OFERECER ORIENTAÇÕES, ESTANDO CIENTE DE QUE ISSO IMPLICA NA ACEITAÇÃO AUTOMÁTICA DE FONRECER DADOS PARA INUP.DIGITAL UTILIZAR NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NA CRIAÇÃO/GESTÃO DAS MÍDIAS DIGITAIS.

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ISSO SIGNIFICA QUE DECLARAR-SE PESSOA CAPAZ E MAIOR DE 18 ANOS, TAMBÉM QUE FORNECE SOMENTE INFORMAÇÕES VERDADEIRAS E AINDA QUE COMPREENDE E CONCORDA COM TODAS AS CONDIÇÕES APRESENTADAS NESTA POLÍTICA DE REEMBOLSO E TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS DOS CONTRATOS, ASSIM COMO COM TUDO QUE ESTÁ DESCRITO NOS PLANOS CONTRATADOS. ASSIM COMO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS DA INUP.

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POR QUE TEMOS ESTE DOCUMENTO?

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Primeiro, porque buscamos ser transparentes  e éticos com nossos clientes e público em geral. 

 

Segundo, que esta política fornece uma visão geral de nossas práticas contratuais, trata dos pagamentos e da renovação automática e tem que baseia-se no Código do Direito do Consumidor Brasileiro, como a lei referente ao direito de arrependimento, detalhada no  CDC - Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:

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Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

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DEFINIÇÕES IMPORTANTES NO CONTEXTO DA NOSSA POLÍTICA

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1. CONTRATADOS/inUP.digital/inUP - refere-se ao CNPJ inUP.digital/ OU ATIVIDADE ABERTA DE PORTUGAL e aos parceiros/terceiros envolvidos que serão pessoas jurídicas contratadas conforme necessidade dos serviços prestados.

2. CONTRATANTE/REPRESENTANTE DA MARCA - refere-se a pessoa proprietária ou representante legal da marca, ou seja, aquele ou aquela que contrata os serviços.

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RESPONSABILIDADES:

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Artigo 1º - Sobre a Contratação

1. Após a contratação/pagamento da primeira prestação pelo representante da marca será enviado, por e-mail ou automaticamente, um formulário (briefing) para preencher, que o mesmo representante da marca tem até sete dias para preencher, com informações detalhadas sobre a marca, produtos/serviços, expectativas e objetivos de marketing e de comunicação. Desta forma, após a devolução do briefing preenchido, ou ainda após passarem os sete dias a partir da contratação/pagamento, a compra é confirmada e não há mais a opção de cancelamento pelo período de arrependimento previsto no CDC brasileiro.

2. A partir da entrega do briefing e/ou da confirmação de outras informações que enviaremos por e-mail, inicia-se a produção dos serviços dos contratantes, então, efetivamente, os prazos começam a contar.

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Artigo 2º - Sobre os Valores, Prazos, Alterações e Renovação

1. Cada plano tem a sua descrição de valores e de prestações (quando permitirem), também descrevem os prazos das entregas parciais, que devem ser somados mais o prazo da entrega do briefing preenchido e da confirmação das informações adicionais terem sido enviadas adequadamente.

2. O plano contratado pode envolver entregas parciais que são divididas conforme o planejamento da inUP e a entrega total só ocorrerá após finalizados todos os pagamentos por parte representante da marca. Em caso de atraso no pagamento do representante da marca, há suspensão imediata das entregas até a quitação total incluindo o pagamento de multa, correções monetárias e juros, mas haverá alterações de prazos nas demais entregas. Importante, não haverá entregas  além do prazo final do plano contratado, o que significa que algumas entregas podem ser perdidas pelos atrasos do contratante, seja de pagamento ou de falta de informações/materiais solicitados ou ainda por falta ou atrasos de aprovação do representante da marca ou qualquer outro motivo de adiamento proveniente do contratante. E tudo isso, sem ônus para inUP, sem devolução de pagamentos, sem pausas nos vencimentos das parcelas, ou sem qualquer justificativa para o cancelamento. Neste caso, o representante da marca continuará devendo as prestações a vencer na integridade e no prazo estipulado.

3. O valor da primeira prestação ou do pagamento integral (na compra à vista) do plano contratado será cobrado a partir da compra na loja ou da confirmação por ou e-mail ou da assinatura digital do contrato (o que ocorrer primeiro) as demais prestações mensais são cobradas na mesma data dos meses subsequentes, enquanto o contrato estiver vigente ou poderá haver cobranças dos atrasados ainda que o contrato tenha sido finalizado.

4. O representante da marca é responsável pelas taxas de conversões de moedas, caso contrate fora do Brasil  ou de Portugal, ou em outra moeda diferente do Real ou do Euro. Portanto, não há nada a ser descontado do valor do plano contratado da inUP. A fatura do pagamento será enviada em até 5 dias antes do vencimento, mas mesmo que não receba a fatura, o contratante tem ciência da necessidade do pagamento. Porém, em qualquer atraso ou em qualquer falta de valor, o mesmo será reenviado com a diferença devida somada de multa de 10%, correção monetária da moeda equivalente e de 5% de juros ao mês.

5. O plano que foi contratado em plano promocional, ou com desconto, no caso de atraso do pagamento de qualquer prestação mensal perderá o benefício e o valor de multa de 10%, correção monetária da moeda equivalente e de 5% de juros ao mês será sobre o valor integral do plano, sem a promoção/desconto.

6. Também é importante considerar os itens descritos no plano, assim como a quantidade e os prazos para alterações permitidas para as criações. Lembrando que essas alterações não podem ser de conceitos, que seguem as orientações passadas no briefing. Portanto, qualquer coisa que fuja do descrito, será considerado serviço adicional e cobrado a parte. Consulte antes de solicitar conosco os valores, porque o pagamento deverá ser feito adicionalmente, antes da entrega final ou não será realizado o serviço extra. O mesmo vale para alterações fora do prazo de contrato ou além das previstas no plano.

7. Uma vez aprovado o conteúdo (ou delegado a aprovação a um representante da marca), ou a opção de não fazer aprovação, ou ainda expirado o prazo para a aprovação, não haverá novos ajustes. No caso dos planos de calendário, caso não haja retorno da aprovação em até 48hs, a ideia será considerada aprovada em definitivo. No caso da criação das peças, quando permitido e dentro do limite de alterações do plano contratado, o retorno precisa ser em até 24hs após a entrega e que ocorra dentro da vigência do contrato. E para cada alteração solicitada, quando prevista em contrato possa ser concluída, a inUP precisará de tempo hábil de reformulação, no mínimo de 72 horas para recriar/reeditar/reproduzir. Importante: Se ainda assim o mesmo não for aprovado após alteração, ou caso ocorra atraso no envio de materiais do contratado (fora do prazo solicitado), ou caso tenha atraso nas aprovações, os prazos das entregas parciais poderão ser prorrogadas dentro do prazo de vigência do contrato. Mas se passar desse prazo, não haverá mais entregas e o valor continuará sendo cobrado normalmente.

8. Atenção! Alguns serviços possuem renovação automática previsto no plano on-line e/ou no contrato, para não continuar a cobrança siga o passo a passo do artigo 3º - 5.

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Artigo 3º: Sobre o Direito do Cancelamento

1. Os planos ofertados poderão ser cancelados nos primeiros sete dias a partir do dia da compra on-line, como prevê a lei do arrependimento brasileira do CDC, ou até o contratante (ou seu representante) preencher o formulário do briefing (que deve ser enviado também em até 7 dias). Portanto, valerá o que acontecer primeiro.

2. Esse cancelamento, durante esses 7 dias iniciais, só será considerado, se o representante da marca enviar um e-mail para: inupdigital.contact@gmail.com com assunto: "Cancelamento pelo direito do arrependimento".

3. O mesmo será acatado apenas se recebido dentro do prazo e de acordo com as demais condições, sem termos iniciados nenhuma criação/edição/produção/postagem. Enviaremos um e-mail confirmando o recebimento e o efetivo cancelamento.

4. Caso o cancelamento não esteja nas condições acima, o valor não será devolvido e haverá as cobranças das parcelas previstas. E ainda se tiver renovação automática, as mesmas serão cobradas normalmente, até que o procedimento de cancelamento ocorra da forma correta e no prazo previsto nesta política de reembolso, com aceitação formal da inUP em e-mail de retorno.

5. Para cancelar os serviços de renovação automática será necessário o prévio aviso de cancelamento com no mínimo 15 dias antes do próximo vencimento, mas isso apenas após a finalização do contrato anteriormente contratado. Caso contrário, o serviço será considerado ainda em contrato vigente com a repetição do briefing, caso não haja o envio de novos materiais e informações novas. E poderá não haver entregas, se não tiver nenhum material disponível ou viável de desenvolver a produção de conteúdo. Esse cancelamento, durante esses 15 dias de antecedência da renovação, só será considerado, se o contratante enviar um e-mail para: inupdigital.contact@gmail.com - assunto: "Cancelamento de renovação automática". E o mesmo será acatado apenas se recebido dentro do prazo e de acordo com as demais condições. Enviaremos um e-mail confirmando o recebimento (receção em Português de Portugal) e o efetivo cancelamento.

6. Outra forma de cancelamento só aplica-se aos planos anuais, por prestações mensais, e se pagos mais de 6 prestações daquele ano, quitadas no vencimento correto, e apenas após aviso de 60 dias antecipados, assim como o pagamento das próximas duas parcelas, e mais de 10% do valor total do contrato, referente aos demais serviços de planejamento, criação e de entregas diluídas por todas as prestações. Isso, se enviado o aviso para o e-mail: inupdigital.contact@gmail.com  - assunto: "Cancelamento de contrato anual". Neste caso, enviando o comprovante do valor total pago para cancelamento e dos recibos de quitação de todas as 6 parcelas do ano correspondente. O mesmo só será validado após nossa confirmação de recebimento (receção em Português de Portugal) do e-mail e pagamentos.

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Artigo 4º: A Política de Reembolso

1. Se solicitou o cancelamento e tenha cumprido as exigências descritas acima conforme uma das duas possibilidades de cancelamento (direito do arrependimento em até 7 dias após a contratação ou de solicitação de não haver a renovação automática no mês a reiniciar novo contrato), analisaremos o e-mail com sua solicitação (por favor, incluir nesse e-mail o motivo do cancelamento para nos ajudar a melhorar nosso atendimento). Essa análise pode levar até 7 dias.

2. Após análise, efetuaremos seu cancelamento em processo que pode levar até 30 dias para o estorno de valores, quando necessários.

3. É importante observar que poderá haver a cobrança de serviços já em produção. Assim, será descontado o valor necessário ou recusado o cancelamento é feito a cobrança de prestações normalmente.

4. Outros casos que não tratam do período de arrependimento de 7 dias, previsto nas leis brasileiras do Direito do Consumidor, não serão aceitos. Não há devolução de valores pagos dos serviços prestados, ainda que o cliente sinta-se insatisfeito, afinal, as fases de aprovações foram oferecidas e oportunidade de alterações conforme pacote escolhido e contratado.

5. Também não existe reembolso em casos do contratante não enviar material/informações e não conseguirmos criar/gerenciar o que foi contratado dentro do plano. Neste caso, o contratante assume a total responsabilidade pela sua falta de planejamento e administração do período vigente do contrato.

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Artigo 5º: Sobre os Direitos Autorais e Reações do Público

1. As peças criadas são para a marca contratante, portanto, não podem ser revendidas ou copiadas por outras marcas. Caso fique caracterizado o plágio das peças, tal fato será de responsabilidade do representante da marca, o mesmo poderá ser acionado judicialmente e terá que pagar pelos danos morais/intelectuais causados.

2. Todo material enviado é da responsabilidade do contratante e, portanto, o mesmo deve atentar-se às questões de direitos autorais, em especial, no envio de depoimentos, imagens, audiovisuais, etc. Tudo deve ser de autoria própria ou ter autorização expressa e escrita do autor/personalidade/testemunha, ou ainda deve ser de origem de banco de imagem gratuito para fins comerciais, se necessário. É importante também o contratante atentar-se às aprovações que se não realizadas no prazo, ou as mesmas serão consideradas aprovadas pela inUP e poderão ser postadas (caso o contrato aplique-se também a gestão da postagem).

3. Todo material (estudo/ideia/peça/arte/texto/audiovisual/conteúdo) produzido pelos contratados poderão ser apresentados em nossas mídias sociais, website, app e outros sistemas em caráter de portfólio da inUP e dos parceiros envolvidos na sua criação ou no seu desenvolvimento. 

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Artigo 6º: Sobre a Política de Proteção e Privacidade dos Dados:

1. As informações enviadas no briefing seguem a nossa Política de Privacidade sobre os dados coletados com o intuito de estudo das necessidades da marca para a criação/gestão das peças contratadas.

2. Se o representante da marca solicitar por e-mail após a conclusão do trabalho contratado, poderemos excluir seus dados. Para tanto, basta o mesmo representante da marca enviar uma solicitação ao nosso e-mail com o assunto "Exclusão de Dados da Marca e do seu Representante".

3. No entanto, continuaremos mantendo o direito dos contratados previstos no artigo 5º sobre as peças criadas, que poderão ainda servir de portfólio.

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Artigo 7º: Sobre as demais responsabilidades do contratante:

1. Tudo que foi entregue ou postado, portanto, considerado aprovado é de inteira responsabilidade do contratante, que deve cuidar da sua audiência e das reações de cada conteúdo publicado.

2. O representante da marca deve gerenciar os contatos (contactos, em português de Portugal)  recebidos e dar feedbacks ao seu público. Também como deve cuidar de problemas técnicos da plataforma, que impeçam a publicação efetiva das peças criadas. Portanto, cabendo nenhum tipo de penalidade contra à inUP.digital, na hipótese prevista nesta seção, inclusive sobre a repercussão do post publicado.

3. O representante da marca é o único responsável por pagamentos de hospedagem, de tarifas ou pagamentos a plataformas tecnológicas, seja por impulsionamentos de posts, ou quaisquer outros investimentos de mídias digitais, se assim optar. Inclusive, nos pacotes não estão inclusos serviços ligados ao desenvolvimento de estratégias de marketing ou de vendas, estes serviços tratam da produção de conteúdo digital para estratégias dos contratantes. Para instrumentos adicionais, objetivos complexos, há outros serviços da inUP.digital, que poderão ser firmados via aditivos de contrato com valores adicionais. 

4. Também é de responsabilidade do representante da marca verificar e resolver junto às plataformas possíveis problemas técnicos das mídias digitais. Quando a plataforma midiática não permitir a publicação de algum formato ou não permitir programações,  se previsto no plano a gestão da postagem da inUP.digital,  não haverá a postagem, apenas a entrega da peça. Assim, o contratante quita as mensalidades do contrato, normalmente, enquanto resolve junto às plataformas midiáticas e depois cuidar da postagem/programação futura.

5. O representante da marca deve seguir as orientações passadas pela inUP para obter os melhores resultados planejados na estratégia de marketing, inclusive cuidando de enviar materiais novos e bem fotografados/gravados com qualidade de resolução, enviados nos meios indicados por nós, mas se optar por não seguir deve lembrar que será o único responsável pelo resultado estratégico ou pela falta dele, porque não seguiu todas as orientações passadas e insistiu em um pensamento estratégico diferente do orientado.

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Artigo 8º: Sobre as questões judiciais:

1. Fica eleito o foro de Santo André/SP - Brasil  ou de Faro/Algarve - Portugal (conforme contrato) para dirimir eventuais questões ou litígios resultantes deste contrato, renunciando o representante da marca de todo e qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.